Entenda quais os tributos devem ser pagos por sua empresa de vistorias ou emplacadora veicular
No artigo de hoje, você vai entender como funciona o pagamento de tributos da sua empresa de vistorias ou emplacadora de veículos.
Você tem uma empresa credenciada de vistoria (ECV) ou de emplacamento veicular e precisa saber quais os tributos que precisa pagar em seu empreendimento? Então está no lugar certo!
Em nosso artigo, você entenderá, com detalhes, o que são tributos e a sua importância, quais os diferentes regimes de tributação, a necessidade de sua empresa estar em dia com suas obrigações e quais tributos que sua credenciada de vistoria (ECV) ou de emplacamento veicular deverá recolher.
Sendo assim, fique com a gente até o final, ótima leitura e faça escolhas conscientes em seu empreendimento!
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O que são e qual a importância dos tributos?
Assim como sua empresa, o Estado também precisa de recursos para financiar as atividades por ele desenvolvidas.
Ou seja, é necessário ter dinheiro para:
- Pagar professores, policiais, auditores fiscais e demais servidores;
- Construir estradas;
- Levantar e reformar imóveis nos quais os órgãos públicos vão funcionar etc.
Nesse sentido, apesar de ser detentor do poder de imprimir moeda, fazer isso para financiar a execução dessas atividades trará problemas econômicos ao país, como aumento da inflação.
Perceba que, quanto mais moeda existe girando na economia, menor o valor ela tende a ter, assim como acontece com produtos.
Nesse viés, a cobrança dos tributos vem como uma forma de resolver esse problema.
Por meio deles, toda a sociedade contribui para o funcionamento do Estado, de forma a se beneficiar da atuação dos diferentes órgãos.
No Brasil, eles são cobrados de forma bastante peculiar, como veremos em nosso próximo tópico.
E, tratando-se de tributos e de gestão de empresas, abaixo separamos alguns artigos que vão ajudar você a conhecer melhor o assunto:
- Como anda o desempenho de sua empresa?
- Minha empresa pode ser desenquadrada do Simples Nacional?
- Sabia que agora é possível pagar o DAS com PIX?
Quais os diferentes tipos de regimes tributários existentes no Brasil?
A fim de que você entenda melhor sobre quais tributos sua empresa credenciada de vistoria (ECV) ou de emplacamento veicular deverá pagar, é importante saber como os diferentes enquadramentos tributários funcionam.
Simples Nacional
Trata-se de um enquadramento tributário destinado, conforme a Lei 123/2006, às micro empresas e empresas de pequeno porte.
Os incisos I e II, do art 3º, definem os critérios para uma empresa ser enquadrada nessas modalidades:
I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Ainda, é importante entender que esse não é o critério que permitirá um negócio apurar por meio do Simples Nacional.
Isso porque existem atividades vedadas à participação no Simples Nacional; ademais, empresas que tenham, em seu quadro social, outra pessoa jurídica ou mesmo que estejam com débitos em tributos não podem participar do regime.
Ele foi criado com o objetivo de reduzir a carga tributária de empresas desse porte, tendo em vista terem menor poder de barganha e competitividade, se comparadas a negócios maiores.
Dentre as vantagens, temos tributos com alíquotas menores e quantidade reduzida de burocracia a ser atendida.
Ainda, 8 diferentes tributos são pagos em apenas uma guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
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Lucro Presumido
Nesse enquadramento, os tributos IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro que o Estado presume que a empresa teve no período.
Para isso, ele estabelece percentuais que devem ser aplicados ao faturamento do período a fim de identificar o lucro que se pressupõe haver no período.
Achada a base de cálculo, é preciso aplicar as seguintes alíquotas:
- IRPJ: 15%;
- CSLL: 9%.
Também é necessário lembrar que, caso o lucro presumido apurado no trimestre, período em que eles devem ser apurados nesse regime, ultrapasse R$ 60.000,00, deverá ser recolhido o Adicional de Imposto de Renda, aplicando-se 10% sobre o excedente.
Ainda, é necessário recolher o PIS, aplicando-se alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal; 3,00%, referente ao Cofins, também sobre o faturamento.
Lembrando que prestadores de serviços ainda precisam pagar o ISS, tributo devido ao município, o qual, de acordo com a Lei 116/2003, art. 8º, inciso II, determina que ela não poderá exceder 5%.
Lucro Real
O Lucro Real costuma ser bem mais complexo.
Nele, o IRPJ e a CSLL devem incidir sobre o lucro que, de fato, a empresa obteve no período.
Sendo assim, é importante que a contabilidade esteja em dia.
As alíquotas dos respectivos tributos são:
- IRPJ: 15%;
- CSLL: 9%.
Também, assim como no Lucro Presumido, a empresa deverá pagar o Adicional de Imposto de Renda, caso o lucro apurado exceda R$ 20.000,00 proporcional ao número de meses que está havendo a apuração, por exemplo, R$ 60.000,00 no trimestre.
Para efeito de cálculo do Adicional, deve-se utilizar a alíquota de 10% sobre o excedente.
Empresas que apuram pelo Lucro Real também deverão pagar PIS sobre o faturamento, usando-se a alíquota de 1,65%; Cofins, alíquota de 7,6%.
A vantagem é que é possível se creditar dos mesmos percentuais ao adquirir insumos.
No caso de empresa credenciada de vistoria (ECV) ou de emplacamento veicular, como são prestadoras de serviços, devem pagar também o ISS, que varia de acordo com o município, não podendo exceder o limite de 5%.
Quais os tributos que precisam ser pagos por empresa credenciada de vistoria (ECV) ou de emplacamento veicular?
Como você deve ter percebido, a apuração de tributos de uma empresa credenciada de vistoria (ECV) ou de emplacamento veicular pode variar bastante.
Isso porque tudo vai depender do regime de apuração adotado pelo empreendimento.
E isso pode ser vantajoso, você sabia?
A vantagem está no fato de você poder escolher o regime que oferece uma menor tributação ao seu empreendimento, e isso você pode alcançar por meio do planejamento tributário.
No link abaixo, você terá mais informações sobre o que é essa estratégia, que pode ajudar seu negócio a economizar e a estar em conformidade com a legislação:
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Como vimos, tributos são importantes para que o Estado continue funcionando e contribuindo para a harmonia em nossa sociedade, por meio dos seus serviços.
Nesse contexto, existem diferentes maneiras com as quais eles podem ser pagos por empresa credenciada de vistoria (ECV) ou de emplacamento veicular; tudo dependerá do regime tributário na qual estará enquadrada a empresa.
Realizar o planejamento tributário possibilita escolhas conscientes, as quais permitem enxugar os gastos com impostos e que o negócio continue em dia com a legislação.
Dito isso, é importante citar que nós, da Advance, somos especialistas nesse tema e vamos ajudar você a lidar com mais segurança com as adversidades.
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