Empresa inapta: como regularizar o CNPJ sem complicações?
Confira o guia prático empresa inapta e como regularizar o CNPJ sem complicações
Sua empresa está inapta e você está com problemas para realizar transações devido a essa situação? Então continue a leitura conosco!
No artigo de hoje, vamos apresentar o que exatamente significa empresa inapta, os motivos que levam a essa situação e como resolver esse problema para regularizar seu CNPJ sem complicações. Confira!
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Afinal, o que significa empresa inapta?
Uma empresa inapta é aquela que deixou de cumprir alguma obrigação legal por pelo menos dois anos consecutivos. Desse modo, se a sua empresa deixou de entregar a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS), por exemplo, por dois anos seguidos, ficará com a situação inapta.
Outras obrigações que podem deixar sua empresa inapta por não serem cumpridas são:
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
O que acontece com a empresa inapta?
Uma empresa inapta fica impedida de realizar muitas operações, como:
- Participar de concorrência pública;
- Receber incentivos fiscais;
A sua empresa também poderá correr o risco de baixa de ofício da inscrição, além da nulidade de documentos fiscais.
São prejuízos que podem afetar não só o financeiro de sua empresa, como também a sua reputação e funcionamento. Portanto, é fundamental resolver esse problema o quanto antes, visando manter o seu CNPJ regularizado.
Veja a seguir!
Por que sua empresa precisa estar em dia com as obrigações junto ao Estado?
Estar em dia com as obrigações da sua empresa é importante por vários motivos.
Primeiramente, é a partir desse comportamento que você evita ter de lidar com muitos problemas, os quais, inclusive, podem prejudicar a tranquilidade da sua gestão.
Isso ocorre principalmente quando se tem de lidar com situações decorrentes das consequências da não conformidade do negócio.
Por exemplo, descobrir que você precisa regularizar seu estabelecimento às vésperas de uma licitação pode fazer com que você tenha de ajustar toda sua programação.
Ainda, tomando o exemplo acima, pode não ser possível que você tenha tempo hábil para corrigir a situação e acabe por perder oportunidades.
Outra consequência que isso pode trazer, dessa maneira, é no seu caixa.
Não estar em dia junto ao Estado pode fazer, por exemplo, que você tenha de lidar com o pagamento de juros, multas e também com autuações.
Como regularizar o seu CNPJ inapto?
Para regularizar a sua empresa inapta, é necessário regularizar seu CNPJ junto à Receita Federal. Para tanto, deve-se seguir os seguintes passos:
- Verifique os motivos pelos quais sua empresa está inapta. Essa consulta pode ser realizada no Portal e-CAC;
- Apresente os documentos necessários e envie as declarações devidas;
- Realize o pagamento das multas e débitos devidos.
Após a análise dos documentos enviados e da quitação dos débitos, o seu CNPJ será regularizado.
Entretanto, sabemos que, devido à complexidade das nossas normas contábeis, fiscais e trabalhistas, muitos empresários possuem dúvidas sobre como realizar a entrega correta de suas obrigações.
Mas não se preocupe, pois nós, da Advance Contabilidade, vamos realizar todo o procedimento necessário para realizar a regularização de sua empresa.
Quem está com empresa inapta pode abrir outro empreendimento?
Na verdade, não.
Um normativo importante o qual ajudará você a entender melhor sobre uma empresa inapta é a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de número 1863/2018.
Ele, em seu art. 46, inciso I, informa que a empresa inapta deverá ser inscrita no CADIN, o qual funciona como um banco de dados do governo com informações sobre débitos tributários.
Sócios de negócios nessa situação só podem abrir novas empresas quando o problema tiver sido resolvido.
Contudo, a boa notícia é que, após resolvida a pendência que fez com que o seu empreendimento tenha passado à condição de empresa inapta, de acordo com o art. 47 da respectiva norma, poderá voltar à situação “ativa” e operar normalmente.
Por que é importante ter apoio de especialistas?
Como você já deve ter percebido, lidar com esses assuntos não é uma tarefa fácil.
Envolve conhecimento de aspectos por vezes bastante específicos, e negligenciar detalhes pode ser desastroso para o seu negócio.
Sendo assim, a melhor alternativa é ter ajuda de quem entende das obrigações as quais seu estabelecimento precisa cumprir.
Com o auxílio certo, fica muito mais fácil estar em dia com o fisco e manter longe do seu empreendimento problemas, mesmo que pequenos, mas que possuem potencial para trazer grandes prejuízos à sua empresa.
Por meio da ajuda adequada, sua gestão passa a ter mais tranquilidade e você consegue ter muito mais tempo para se dedicar às estratégias de desenvolvimento do seu negócio.
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Como a gente pôde observar em nosso bate-papo, uma empresa passa à condição de inaptidão por conta do não atendimento de todas as regras estabelecidas pelo Estado.
Manter-se nessa condição poderá trazer a você sérios problemas.
Quando, por exemplo, isso ocorre por falta da entrega de declarações, você terá de lidar com multas as quais são corrigidas periodicamente.
Ou seja, seu débito tende a aumentar progressivamente.
Fora isso, seu empreendimento ficará impedido de realizar muitos atos, comprometendo sua lucratividade e expansão.
Então, é importante evitar que seu negócio chegue a esse ponto.
Todavia, se isso não é mais possível e você deseja regularizar o seu CNPJ e voltar a ter uma empresa regular, nós, da Advance, vamos ajudar você.
Portanto, entre em contato conosco e regularize já a sua empresa!
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