Posso encerrar minha empresa com dívidas? Como obter segurança jurídica?
O empreendedorismo é um processo de aprendizagem, e uma pessoa que tenha experimentado a falência pode recomeçar. Para manter as portas abertas do mercado, todo negócio deve ser fechado da maneira correta, mesmo que haja dívidas.
De acordo com a pesquisa do Sebrae, cerca de 600.000 micro e pequenas empresas brasileiras fecharam em 2020 somente como resultado da pandemia do coronavírus.
Decidir encerrar uma empresa é tão delicado quanto o momento de sua abertura. Além da retração econômica do país, os empreendimentos podem fechar por uma variedade de razões. Poucas vendas, fraco conhecimento do mercado, mau planejamento financeiro ou estratégico e outros estão entre as razões.
Entretanto, na hora de encerrar a empresa, o empresário deve ser mais cauteloso se a organização estiver em dívida.
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Os empresários muitas vezes têm dúvidas sobre como fechar corretamente uma corporação com dívidas de forma correta. Por isso, neste artigo, trouxemos todos os esclarecimentos de que você precisa para encerrar uma empresa e ter segurança nesse processo.
Acompanhe o artigo até o fim e entenda tudo que é necessário saber!
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Posso encerrar minha empresa com dívidas?
Os empreendedores fazem esta pergunta quando se encontram em situação de falência e possuem dívidas empresariais — uma situação que ninguém gostaria de passar, mas é mais comum do que se imagina.
Bem, a resposta é sim, você pode! Isto se aplica não apenas às obrigações bancárias ou de dívida privada, mas também às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Você só precisa transferir as responsabilidades associadas ao CNPJ para o seu CPF para torná-lo viável.
Graças à Lei nº 147/2014, os empresários podem agora fechar seus negócios sem ter que se preocupar com impostos e taxas não pagos. A lei simplificou o procedimento e eliminou a exigência anterior de apresentar certidões negativas de impostos, previdência social e de dívida trabalhista junto ao CNPJ para encerrar seus negócios.
O que se atentar ao encerrar uma empresa com dívidas?
Fechar uma empresa com dívida financeira não significa que os débitos irão desaparecer. Este é o tipo de erro que as pessoas sem muito conhecimento ou que estão desesperadas podem cometer.
Muitos empresários simplesmente abandonaram seus negócios depois de não disporem de fundos para mantê-los. Os impostos e taxas, no entanto, continuam a ser cobrados e ignorados, causando ainda mais dificuldades.
O fato é que, para quem quer encerrar uma empresa com dívidas, é possível transferir o passivo do CNPJ para o CPF do empresário. Ou seja, o empresário deverá arcar com as dívidas feitas pela empresa.
Caso a sua empresa com dívidas seja “fechada” incorretamente, você pode sofrer com bloqueios e ações judiciais, penhora de bens e processos.
Como obter segurança jurídica ao encerrar uma empresa com dívidas?
Se você é um MEI, o processo é muito mais simples. Você pode acessar o Portal do Empreendedor, que tem uma interface simples, e seguir as instruções lá. Entretanto, tenha em mente alguns fatos cruciais: o encerramento é permanente! Se você quiser retomar as operações no futuro, deverá solicitar um novo CNPJ; a taxa mensal (DAS) entre os meses de abertura e fechamento ainda será exigida.
As pequenas e microempresas podem ser fechadas da mesma maneira simples. Você deve ir ao site da Receita Federal, preencher o formulário de solicitação de encerramento e enviá-lo através da solicitação do aplicativo Coletor Nacional.
Quando o assunto é sociedade, as coisas são mais complexas. Além de verificar o procedimento junto à Receita, é preciso verificar a situação dos impostos municipais e estaduais, tais como ISS e ICMS e identificar as demais dívidas ativas. Além disso, a situação financeira da empresa deve ser cuidadosamente avaliada a fim de detectar quaisquer irregularidades que possam ter passado despercebidas.
Para encerrar a sua empresa, é necessário se atentar ao distrato social, ter atenção especial com todas as cobranças, encerrar os registros municipais e estaduais, protocolar o pedido de arquivamento dos atos na Junta Comercial e, por fim, baixar o CNPJ.
Portanto, uma empresa pode ser encerrada sem que as dívidas comerciais, bancárias e outras o impeça, mas elas podem ter um efeito sobre o patrimônio pessoal de todos os parceiros.
Parceiros de empresas fechadas também são frequentemente surpreendidos com ações judiciais de cobrança de dívidas em geral e/ou processos administrativos por irregularidades fiscais e dívidas tributárias.
Mesmo que os procedimentos sejam desburocratizados, a única maneira de fechar uma empresa ou encerrar uma parceria com segurança jurídica é contratar profissionais competentes para conduzir uma busca abrangente de dívidas e violações fiscais, para acompanhar qualquer processo em andamento e para aconselhar, planejar e determinar a melhor estratégia e curso de ação no encerramento de sua atividade empresarial.
Como funciona o encerramento de empresa com funcionário?
Milhares de funcionários enfrentam a realidade sombria de sua empresa sair do mercado sem falar de seus direitos trabalhistas. As falências, não seus direitos trabalhistas, são a principal razão para a rescisão de seus contratos de trabalho.
Quando a empresa fecha, todas as despesas com indenização por demissão são faturadas para a empresa, como se o funcionário fosse demitido sem justa causa. Entretanto, na prática, as coisas são bem diferentes, e o funcionário deve frequentemente procurar ajuda judicial para garantir seus direitos.
Mas essa ação não é benéfica para empresa, já que o funcionário pode e deve receber o seguinte: saldo salarial; aviso; 13º salário proporcional; 40% de penalidade nos depósitos do FGTS; formulário de seguro-desemprego.
Para não errar na hora de encerar a sua empresa, contrate um especialista
Parece ser um processo complicado para aqueles que não conhecem as diretrizes para o fechamento de uma empresa. Na realidade, o fechamento de uma empresa não é tão difícil quanto parece.
Ainda envolve uma certa quantidade de burocracia, e contar com a ajuda de contadores profissionais é a única maneira de garantir que sua empresa seja devidamente encerrada. Especialistas contábeis e jurídicos podem lhe fornecer conselhos sobre o que fazer, especialmente se houver dívidas a serem pagas.
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Diante de todas as informações que você pode ver aqui, já deu para perceber que, sim, é possível encerrar a sua empresa mesmo com dívidas, entretanto alguns processos são indispensáveis para ter segurança jurídica. A Advance Contabilidade está aqui para te auxiliar.
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