[vc_row][vc_column][vc_column_text]Quem poderá aderir ao Refis 2021?
Pessoas físicas e/ou jurídicas que possuam débitos fiscais com o município de Indaiatuba, já inscritos na dívida ativa, estando ou não ajuizados. Débitos estes até 31/12/2020.
Qual o prazo para aderir ao Refis 2021?
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O contribuinte tem de 01 de fevereiro à 31 de julho de 2021 para aderir ao programa.
Vantagens de aderir ao Refis 2021
- Para créditos vencidos no ano de 2020, desde que não haja dívidas relativas aos anos anteriores, as vantagens são:
- dedução de 100% de multa e juros para pagamento em parcela única ou
Em até 12 (doze) parcelas.
- – Para créditos vencidos em outros anos, será da seguinte maneira:
- para pagamento em parcela única, dedução de 50% da multa e de 90% dos juros
- para pagamento em até 12 (doze) parcelas, dedução de 50% da multa e de 70% dos juros
- para pagamento de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas, dedução de 50% da multa e 50% dos juros
- Para quem optar pelo parcelamento, os valores das parcelas sofrerão correção? Haverá valor mínimo de parcela?
- se a parcela for paga até o vencimento, o valor será calculado pela variação da ufesp. A ufesp é corrigida anualmente.
- se a parcela for paga após o vencimento, será acrescido multa de 1,33% ao dia e juros de 1,0% ao mês ou fração superior a 15 dias.
- o valor mínimo de cada parcela será de $118,18 que corresponde ao valor de 02 (duas) ufesp’s.
Novidade Refis 2021
O Refis 2021 se aplica também aos débitos perante o SAAE de Indaiatuba, débitos ocorridos até 31/12/2020, inclusive quando relacionados às contas de água e esgotos e aos autos de infração, inscritos ou não em dívida ativa.
Tem alguma dúvida? Entre em contato e conte a experiência da nossa equipe. Teremos o prazer de atendê-los![/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row css=”.vc_custom_1600349305440{margin-bottom: 25px !important;}”][vc_column text_align=”center”][vc_btn title=”ENTRE EM CONTATO” color=”white” size=”lg” skin=”primary” link=”url:https%3A%2F%2Fgrupoadvance.com.br%2Fcontatos%2F|title:ENTRE%20EM%20CONTATO||” el_class=”custom-btn-style-1 font-weight-semibold btn-contato”][/vc_column][/vc_row]